Termos e Condições de Utilização 2017-01-10T11:55:43+00:00

Termos e Condições de Utilização

1. CONDIÇÕES DE ACESSO

1.1. A GO WI-FI é uma rede Wi-Fi nacional, acessível em diversos pontos de acesso, à qual o utilizador pode aceder gratuitamente através de qualquer equipamento informático móvel compatível com os requisitos técnicos necessários para o efeito.

1.2. Para adesão à rede gratuita Go Wi-Fi o utilizador terá de selecionar a rede ‘Go Wi-Fi Free & Fast’ no seu equipamento informático móvel e, subsequentemente, de introduzir as informações obrigatórias solicitadas.

1.3. Após a submissão da informação solicitada no processo de registo, o utilizador receberá uma SMS com um hyperlink, ao qual deverá aceder para validação da informação introduzida.

1.4. O acesso à rede gratuita GO WI-FI encontra-se condicionado à prestação das informações obrigatórias solicitadas no processo de registo.

1.5. O acesso à rede gratuita GO WI-FI encontra-se condicionado à aceitação expressa e incondicional dos presentes termos e condições, nos quais se inclui a política de privacidade, bem como à demais legislação aplicável.

1.6. O utilizador é exclusivamente responsável pela utilização do serviço GO WI-FI, incluindo por parte de terceiros em nome do utilizador ou mediante o seu consentimento.

1.7. É expressamente proibida a utilização da rede GO WI-FI para fins ilícitos ou contrários à lei, designadamente através da transferência (upload ou download) de ficheiros com conteúdo criminoso ou protegidos pelo Direito Intelectual, bem como através da realização de actividades proibidas por lei.

1.8. É expressamente proibida a utilização da rede GO WI-FI para realização de transferências (upload ou download) em sistemas de peer-to-peer.

1.9. É expressamente vedada a comercialização do serviço GO WI-FI a terceiros.

1.10. O utilizador não poderá interferir, de qualquer forma legal ou ilegal, com a informação, conteúdo, equipamento e software usados para a disponibilização do serviço de acesso à rede de hotspots com o intuito de afetar o serviço prestado ou causar danos a terceiros, sendo civil e criminalmente responsável por tais actos.

1.11. O serviço poderá ser interrompido em qualquer altura, sem qualquer aviso prévio, designadamente para manutenção ou reparação dos equipamentos que fornecem o serviço, sem que essa interrupção possa servir como fundamento para qualquer pretensão indemnizatória, seja a que título for, para qualquer utilizador.

1.12. A Go Wi-Fi não é responsável perante o utilizador ou qualquer terceiro por eventuais danos resultantes da utilização do serviço, incluindo danos decorrentes do acesso ilegítimo a dados pessoais ou ao equipamento informático utilizado, lucros cessantes, danos no equipamento informático decorrentes da infecção por malware ou da utilização de outros meios ou tecnologias informáticas de intuito malicioso, danos resultantes do acesso a conteúdos online, danos resultantes de eventual intercepção de comunicações ou perdas decorrentes da realização de transacções através do uso da rede.

1.13. A GO WI-FI reserva-se o direito de bloquear, sem aviso prévio, o acesso à rede a utilizadores que incumpram os presentes termos e condições.

2. POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS PESSOAIS

2.1. A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a GO WI-FI, S.A. (a GO WI-FI), sociedade comercial com sede na Rua do Progresso, Lote 15 – Cacia Park – 3800-639 Cacia, Aveiro.

2.2. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, ao aderir à rede GO WI-FI, o utilizador expressamente consente no tratamento das seguintes categorias de dados pessoais para as finalidades de fornecimento de rede Wi-Fi e de realização de acções de marketing: nome, idade, contacto telefónico, endereço de correio electrónico, endereço MAC do dispositivo móvel ligado à rede e dados de geolocalização.

2.3. Ao aderir à rede GO WI-FI o utilizador também consente expressamente que os dados tratados pela GO WI-FI sejam utilizados para traçar e tratar o seu perfil comportamental, incluindo através da análise dos locais frequentados e do tipo e sector dos estabelecimentos visitados, para fins de cálculo das suas preferências pessoais e comportamentos, com o intuito de desenvolver acções de marketing direccionadas ao resultado desse tratamento.

2.4. A recolha dos dados pessoais do utilizador é feita através do portal de acesso à rede GO WI-FI, mediante consentimento expresso e prévio do utilizador. Alguns dados pessoais são de fornecimento obrigatório, encontrando-se devidamente assinalados e, em caso de falta ou insuficiência no fornecimento desses dados, não poderá ser disponibilizado o serviço em causa.

2.5. O utilizador autoriza expressamente que a GO WI-FI realize ou promova a realização de acções de marketing através do envio de mensagens publicitárias para os seus contactos pessoais, com base no seu perfil comportamental, para promoção de produtos e/ou serviços de todos os parceiros comerciais da GO WI-FI.

2.6. A lista de parceiros da Go Wi-Fi é composta por entidades dos sectores público, retalho, serviços, restauração, moda, perfumaria, desporto e centros comerciais.

2.7. A lista completa de parceiros da GO WI-FI encontra-se disponível aqui (http://www.gowi-fi.pt/marcas/) e será actualizada periodicamente em função da adição de novas entidades ou da remoção de outras entidades, de entre as que se encontram referidas no número anterior.

2.8. O utilizador poderá a qualquer momento revogar o consentimento anteriormente prestado para o envio, por parte da GO WI-FI, de mensagens publicitárias, nos termos previstos infra para exercício do direito de acesso.

2.9. A revogação do consentimento para envio de mensagens publicitárias relativas a produtos e/ou serviços de todos ou alguns dos parceiros comerciais da GO WI-FI implica a impossibilidade de acesso à rede GO WI-FI.

2.10. A GO WI-FI obriga-se a manter os dados exactos e actualizados, assegurando que são devidamente apagados ou rectificados os dados inexactos ou incompletos.

2.11. A GO WI-FI assegura a todos os utilizadores da rede GO WI-FI o direito de acesso aos seus dados, sem restrições e sem demoras injustificadas, transmitindo-lhe as informações concernentes com os seus dados em linguagem clara e rigorosamente correspondente ao conteúdo do seu registo.

2.12. Para exercício dos direitos de acesso, rectificação e eliminação dos dados pessoais, o utilizador deverá dirigir-se por escrito à GO WI-FI para a morada Rua do Progresso, Lote 15, 3800-639 Aveiro, ou em alternativa, através de correio electrónico para o endereço geral@gowi-fi.pt

2.13. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a GO WI-FI eliminará os dados pessoais acima indicados nos seguintes prazos:
a) Dados de registo, incluindo endereço MAC: 6 meses após o último acesso à rede;
b) Dados relativos ao perfil comportamental: 2 anos;
c) Dados de geolocalização: 6 meses.

2.14. Os dados pessoais recolhidos são tratados informaticamente e no estrito cumprimento da legislação de protecção de dados pessoais, sendo armazenados em base de dados específicas, criadas para o efeito.

2.15. A GO WI-FI compromete-se a adoptar as medidas de segurança técnica e lógica adequadas à protecção dos dados pessoais tratados para realização das finalidades acima referidas.

2.16. A Go Wi-Fi reserva-se o direito de, a qualquer altura, proceder a reajustamentos ou alterações à presente Política de Privacidade.

2.17. O presente tratamento de dados pessoais encontra-se devidamente autorizado pela CNPD através da Autorização n.º 7232/2016.

Última atualização: 28 de Outubro de 2016